“Eu pago um prêmio todo mês para a equipe. Assim não entra no salário.”
Depende de como esse prêmio é pago. Do jeito descrito, é bem provável que já tenha virado salário.
O que diz a lei
Desde a reforma de 2017, prêmios não integram a remuneração e não são base de INSS e FGTS (CLT, art. 457, §2º). Mas a própria lei diz o que é prêmio: um pagamento por liberalidade, ligado a desempenho superior ao que normalmente se espera (art. 457, §4º).
Comissão é outra coisa. Comissão é salário (art. 457, §1º) e entra em todos os cálculos.
O risco
Prêmio pago todo mês, no mesmo valor e para todos, sem relação com desempenho, tende a ser tratado como salário, com os encargos e os reflexos de volta.
Pagamento por fora, de comissão ou de qualquer outra parcela, deixa de entrar em férias com 1/3, 13º, FGTS, INSS e descanso semanal. Pode ser cobrado depois, relativo aos cinco anos anteriores à ação (Súmula 308, I, do TST). E a prova costuma ser fácil: extrato de Pix, transferência ou mensagem combinando o valor.
Há ainda um ponto em aberto. O TST vai decidir, no IRR Tema 289, se a parcela paga com habitualidade pelo atingimento de metas ou por produtividade tem natureza salarial e se repercute no descanso semanal remunerado. Até a decisão, não há tese firmada, e os recursos sobre o tema estão suspensos.
Como se adequar
- Pague a comissão no contracheque e escreva uma política de comissões: sobre o que incide, o percentual, quando é paga e o que acontece se a venda for cancelada.
- Se a ideia é premiar, crie regra escrita e prévia: metas, critérios, valor variável e apuração documentada.
- Para participação nos lucros, siga a Lei 10.101/2000: negociação com comissão que tenha representante do sindicato, ou acordo ou convenção coletiva, regras claras e no máximo dois pagamentos por ano.
- Não reduza o salário fixo para compensar os encargos. A redução salarial é proibida (CLT, art. 468, e Constituição, art. 7º, VI).
Onde mora o detalhe
Com o Tema 289 pendente, quem desenha um prêmio hoje precisa de cuidado redobrado: critério real de desempenho, valor que varia de verdade e documentação de cada apuração. Feito do jeito errado, o prêmio vira salário, e os encargos voltam com juros.
Conteúdo informativo. Cada empresa tem a sua convenção coletiva, a sua rotina e os seus riscos: a aplicação ao caso concreto depende de análise.
