Rescisão indireta por FGTS não pago: quando o trabalhador pode “demitir” a empresa

Muitos trabalhadores descobrem tarde demais que o FGTS não está sendo depositado pelo empregador. Essa irregularidade é mais comum do que se imagina e, além de representar prejuízo financeiro, pode gerar o direito de rescindir o contrato de trabalho por culpa da empresa, por meio da chamada rescisão indireta.

Neste artigo, explico de forma objetiva quando a falta de depósito do FGTS permite a rescisão indireta, quais são os direitos do trabalhador e o que fazer nessa situação.

O que é rescisão indireta?

A rescisão indireta é uma forma de encerramento do contrato de trabalho prevista no artigo 483 da CLT, na qual o trabalhador rompe o vínculo porque o empregador descumpriu obrigações legais ou contratuais.

Na prática, funciona como uma “justa causa do empregador”.

Quando a Justiça reconhece a rescisão indireta, o trabalhador passa a ter os mesmos direitos de quem foi demitido sem justa causa, incluindo:

• saldo de salário

• aviso prévio

• 13º salário proporcional

• férias + 1/3

• saque do FGTS

• multa de 40% sobre o FGTS

• possibilidade de receber seguro-desemprego

O empregador é obrigado a depositar o FGTS?

Sim.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito garantido pela Lei nº 8.036/90, que determina que o empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador em conta vinculada.

Esses depósitos devem ocorrer até o dia 7 de cada mês.

Quando a empresa deixa de fazer os depósitos ou realiza pagamentos irregulares, ocorre descumprimento de obrigação contratual essencial.

FGTS não depositado pode gerar rescisão indireta?

Sim.

A falta reiterada de recolhimento do FGTS é considerada pelos tribunais como falta grave do empregador, permitindo a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A jurisprudência da Justiça do Trabalho é consolidada nesse sentido:

Súmula 461 do TST: O não recolhimento do FGTS configura descumprimento contratual capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Isso significa que o trabalhador não é obrigado a continuar trabalhando para uma empresa que descumpre direitos básicos.

Como saber se o FGTS está sendo depositado?

Hoje existem formas simples de verificar isso.

O trabalhador pode consultar o extrato do FGTS por meio do aplicativo FGTS da Caixa, disponível para celular.

No extrato é possível identificar:

• meses sem depósito

• depósitos feitos com atraso

• valores inferiores ao devido

Se houver falhas frequentes, pode existir fundamento para rescisão indireta.

O que fazer se o FGTS não está sendo pago?

Quando o trabalhador identifica que a empresa não está depositando o FGTS, existem alguns caminhos possíveis:

1. Confirmar a irregularidade

Primeiro é importante verificar o extrato completo do FGTS.

2. Avaliar a gravidade da situação

A falta de depósitos por vários meses costuma caracterizar descumprimento contratual relevante.

3. Buscar orientação jurídica

Um advogado trabalhista pode analisar:

• tempo de contrato

• meses sem depósito

• outras irregularidades (horas extras, atraso salarial etc.)

Muitas vezes o FGTS não pago vem acompanhado de outras violações trabalhistas.

Quais valores o trabalhador pode receber?

Quando a Justiça reconhece a rescisão indireta, o trabalhador pode receber:

• todos os depósitos de FGTS não realizados

• multa de 40% sobre todo o FGTS

• aviso prévio

• férias vencidas e proporcionais + 1/3

• 13º salário proporcional

• liberação do FGTS para saque

• guias do seguro-desemprego

Em alguns casos também podem ser cobradas diferenças salariais e outras verbas trabalhistas.

Atenção: não peça demissão sem orientação

Um erro comum é o trabalhador pedir demissão ao descobrir irregularidades.

Isso pode gerar perda de direitos importantes.

Quando existe falta grave do empregador, o caminho correto pode ser pedir o reconhecimento da rescisão indireta na Justiça do Trabalho.

Seu FGTS não está sendo depositado?

Se o seu FGTS não está sendo pago corretamente, é possível analisar seu caso e verificar se existe direito à rescisão indireta e ao recebimento de valores atrasados.

Uma análise adequada do extrato do FGTS e do contrato de trabalho pode revelar quais medidas podem ser adotadas e quais direitos podem estar envolvidos.

Caso esteja passando por essa situação, buscar orientação jurídica é o primeiro passo para proteger seus direitos.

Nosso escritório está à disposição para esclarecer suas dúvidas e analisar seu caso.